Artigo 1.º
EM VIGORNatureza
1 - O Chefe de Estado-Maior da Armada (CEMA) é o comandante da Marinha e tem as competências estabelecidas na lei.
2 - O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional.
SECÇÃO II
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada