Artigo 73.º-D
EM VIGORComposição
1 - A JMRA tem a seguinte composição:
a) O presidente;
b) Dois vogais nomeados com caráter permanente;
c) Dois vogais nomeados com caráter eventual e em conformidade com os casos em apreciação.
2 - O presidente da JMRA é um oficial general, na situação de reserva.
3 - Os vogais são oficiais da classe de médicos navais.
4 - O vogal mais moderno presente na sessão da JMRA desempenha as funções de secretário.
5 - Os membros da JMRA são nomeados por despacho do CEMA.