Artigo 98.º
EM VIGORMissões militares no estrangeiro
As missões militares no estrangeiro são reguladas por legislação própria.
CAPÍTULO XI
Disposições finais
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea