Artigo 142.º
EM VIGORÓrgão regulados por legislação própria
A Marinha compreende os seguintes órgãos, regulados por legislação própria:
a) O Instituto Hidrográfico;
b) O Serviço de Busca e Salvamento Marítimo.
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea