Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 18.º — Caracterização Os órgãos centrais de administração e direção (OCAD) têm caráter funcional.

EM VIGOR