Artigo 155.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 de setembro;
c) O Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 1 de setembro;
d) O Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 1 de setembro
e) O Decreto Regulamentar n.º 24/94, de 1 de setembro;
f) O Decreto Regulamentar n.º 26/94, de 1 de setembro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 27/94, de 1 de setembro;
h) O Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 1 de setembro;
i) O Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 1 de setembro;
j) O Decreto Regulamentar n.º 32/94, de 1 de setembro;
k) O Decreto Regulamentar n.º 33/94, de 1 de setembro;
l) O Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 1 de setembro;
m) O Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 1 de setembro;
n) O Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 1 de setembro;
o) O Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro;
p) O Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de setembro;
q) O Decreto Regulamentar n.º 67/94, de 23 de novembro.