Artigo 49.º
EM VIGORNatureza e competências
1 - O CSDE é o órgão consultivo e de apoio ao CEME em matéria disciplinar.
2 - A composição e o funcionamento do CSDE são os constantes do Regulamento de Disciplina Militar.
SECÇÃO IV
Junta Médica de Recurso do Exército