Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 86.º

EM VIGOR
Definição e competências 1 - Os órgãos de apoio a mais de um ramo têm como missão primária assegurar um apoio integrado às Forças Armadas e a outras entidades previstas na lei. 2 - São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito do Exército: a) O Estabelecimento Prisional Militar (EPM); b) A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ); c) A Unidade Militar de Medicina Veterinária (UMMV); d) O Laboratório Nacional do Medicamento (LM).