Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 38.º — [...] Os órgãos de apoio direto do CA são criados e extintos por despacho do CEMFA.

EM VIGOR