Artigo 22.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - Ao CMDPESS compete, em especial:
a) Estudar, propor, coordenar e emitir pareceres no âmbito da administração dos recursos humanos, da formação, do apoio social, da saúde e da psicologia;
b) [...]
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)