Artigo 24.º
EM VIGORMissão e competências
1 - O Comando da Logística da Força Aérea (CLAFA) tem por missão administrar os recursos materiais, de comunicações e sistemas de informação e infraestruturas da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEMFA e garantir o cumprimento dos requisitos para a certificação da aeronavegabilidade das aeronaves militares.
2 - Ao CLAFA compete:
a) Garantir o cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade das aeronaves militares;
b) Gerir os recursos materiais da Força Aérea, promovendo a sua obtenção, receção, distribuição, manutenção, inspeção, recuperação e abate;
c) Garantir o sistema de gestão da qualidade e aeronavegabilidade da Força Aérea;
d) Colaborar na preparação dos projetos orçamentais anuais e dos ajustamentos necessários à execução dos planos e programas aprovados;
e) Colaborar na definição dos requisitos operacionais e logísticos dos meios necessários para assegurar as capacidades da Força Aérea e planear o apoio logístico durante o respetivo ciclo de vida;
f) Conduzir atividades de engenharia em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, bem como gerir os programas e projetos do portefólio da Força Aérea que lhe forem atribuídos, nomeadamente a execução dos programas de modernização das capacidades;
g) Elaborar a regulamentação técnica e manter a sua atualização, no respeitante às áreas referidas no n.º 1 do artigo 26.º;
h) Promover a elaboração de projetos, estudos e auditorias técnicas nas áreas da sua competência;
i) (Revogada.)
j) Apoiar, no âmbito das suas áreas de atuação técnica, os outros comandos no planeamento e execução de tarefas logísticas;
k) (Revogada.)
l) Assegurar o cumprimento, na sua área de responsabilidade técnica, da regulamentação com implicações na prevenção de acidentes;
m) Assegurar o cumprimento das políticas da qualidade e aeronavegabilidade e, ainda, de ambiente, higiene e segurança no trabalho;
n) (Revogada.)
o) Identificar oportunidades de financiamento de fontes diversificadas, incluindo fundos europeus, e instruir e acompanhar os respetivos processos de candidatura;
p) Efetuar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;
q) Promover e apoiar a implementação de medidas no âmbito de programas de eficiência energética e de recursos;
r) Gerir os processos de disponibilização de locação de meios aéreos para combate aos incêndios rurais.