Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 46.º

EM VIGOR
Natureza e composição 1 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEME em assuntos especiais e importantes relativos à preparação, disciplina e administração do Exército. 2 - Os órgãos de conselho são os seguintes: a) O CSE; b) O CSDE; c) A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE). SECÇÃO II Conselho Superior do Exército