Artigo 48.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
b) (Revogada.)
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;
n) Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;
o) [Anterior alínea n).]
p) [Anterior alínea o).]
q) [Anterior alínea p).]
r) [Anterior alínea q).]
2 - [...]
3 - O superintendente das Finanças é um contra-almirante.