Artigo 74.º
EM VIGORJuntas médicas da Marinha
1 - As juntas médicas da Marinha (JMM) são órgãos técnicos de consulta destinados a pronunciar-se sobre a aptidão física e psíquica do pessoal militar, militarizado e civil da Marinha e dos respetivos candidatos.
2 - São JMM:
a) A JRC;
b) As juntas de saúde dos comandos (JSC);
c) A JSN;
d) A JMRA.
3 - O regimento das JMM é aprovado por despacho do CEMA.
4 - O apoio administrativo às JRC, JSN e JMRA é assegurado por uma secretaria e arquivo comuns, que funcionam na dependência da JSN.