Artigo 153.º
EM VIGOROrganização interna
A organização interna das UEO é definida nos respetivos regulamentos internos, a aprovar por despacho do CEMA.»
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea