Artigo 51.º
EM VIGORDireção de Controlo Financeiro
À DCF compete:
a) [...]
b) Efetuar ações de controlo, no âmbito da prestação de contas internas;
c) (Revogada.)
d) [...]
e) (Revogada.)
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea