Artigo 87.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Guardar detidos, com a condição militar, até serem apresentados a interrogatório judicial.
2 - [...]
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea