Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 71.º-A — Organização interna A organização interna das unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea é definida pelo CEMFA.»

EM VIGOR