Artigo 112.º
EM VIGOREscola Naval
1 - A EN é estabelecimento de ensino superior público universitário militar, regulado por legislação própria.
2 - O Comandante da EN é um contra-almirante.
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea