Artigo 285.º — Honorários dos árbitros e peritos
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/2014Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.