Artigo 218.º — Tempo do cumprimento
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/20141 - A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente.
2 - O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis.
3 - A entidade empregadora pública fica constituída em mora se o trabalhador, por facto que não lhe for imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.