Artigo 327.º — Carteiras profissionais
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/2014A falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a passagem de carteiras profissionais ou de quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência das associações sindicais.