Artigo 373.º — Efeitos da decisão arbitral
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/20141 - A decisão arbitral produz os efeitos do acordo colectivo de trabalho.
2 - Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para os acordos colectivos de trabalho.