Artigo 303.º — Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/20141 - As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados no anexo ii, «Regulamento».
2 - Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulados no anexo ii, «Regulamento».
3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.