TC238/202507-07-2026Rui Guerra da Fonseca COMPENSAÇÃO CADUCIDADE CONTRATO TRABALHO A TERMO INCERTO; · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 3/2005, DO STA; ART. 252.º, N.º 3 DO RCTFP, DA LEI N.º 59/2008, DE 11.09.
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
COMPENSAÇÃO CADUCIDADE CONTRATO TRABALHO A TERMO INCERTO; · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 3/2005, DO STA; · ART. 252.º, N.º 3 DO RCTFP, DA LEI N.º 59/2008, DE 11.09.
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
ACORDO COLECTIVO PARA O SECTOR BANCÁRIO PUBLICADO NO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO Nº 31, 1ª SÉRIE, DE 22.08.1990; APLICABILIDADE; · ARTIGOS N. º1, E 9º, NºS 1 E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 19/2013, DE 06.02; · ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 828/2017, DE 13.12.2017; · CASO JULGADO; ARTIGOS 104º, 109º E 112º, Nº 2, DA LEI Nº 12-A/2008, DE 27.02; N.º 1 DO ARTIGO 9.º, DO DECRETO-LEI N.º 19/2013, DE 06.02; IFAP, IP.
1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n
TC545/1531-12-2017Lino Rodrigues Ribeiro CUSTAS · DISPENSA PAGAMENTO PRÉVIO TAXA JUSTIÇA · ART. 15.º, AL. A) RCP
I. Os entes Estado (incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados), Regiões Autónomas e as autarquias locais nas ações em matéria administrativa contratual e pré-contratual estão obrigados ao prévio pagamento da taxa de justiça aquando da apresentação dos seus articulados. II. O mesmo regime processual quanto à liquidação da taxa de justiça se passa nas ações em que é deman
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I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das relações laborais que mantém com esse ente público. II – Assim, o CSTAF não está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça na sobredita acção, contra si movida. III – E, não a tendo pago op
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · MEMBROS CORPOS GERENTES · CRÉDITO TEMPORAL PARA EXERCÍCIO FUNÇÕES · FALTAS JUSTIFICADAS
A ponderação dos conteúdos dos artigos 11º a 18º do DL 84/99, de 19.03, e dos 11 pontos do Despacho nº14966/2005, da Ministra da Educação, conduz-nos, desde logo pela mão do seu elemento literal, a uma interpretação segundo a qual as faltas que são dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes das associações sindicais, para o exercício das suas funções, fora do âmbito das dispensas de que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.