• STA01296/14.6BEPRT23-05-2024TERESA DE SOUSA

  APRECIAÇÃO PRELIMINAR · DEMISSÃO · EFEITOS · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

  Justifica-se admitir revista na qual se discute se, atento os factos dados como provados, o Recorrente Município deveria ter notificado a Recorrida para retomar o serviço, questão que se prende com a interpretação e aplicação do regime de suspensão dos efeitos do acto administrativo no âmbito das providências cautelares, previsto no art. 128º, nº 1 do CPTA, e, ainda, no disposto nos arts. 40º e se

• TCAN01296/14.6BEPRT15-12-2023Rogério Paulo da Costa Martins

  PENA DE DEMISSÃO; · REGRESSO AO SERVIÇO; · NOTIFICAÇÃO;

  1. O que importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela decorrentes para as partes e as suas vicissitudes, pois é aí que se situam os pressupostos, de facto e de direito, da decisão punitiva. 2. O poder conformado

• TCAN00554/12.9BEVIS18-11-2016Joaquim Cruzeiro

  ACTO ADMINISTRATIVO; ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS

  O acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços adm

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.