Artigo 261.º — Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral
REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/20141 - Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
2 - No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.