Lei 59/2008

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Artigo 57.º Efeitos profissionais da valorização escolar

REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/2014
Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.