BOMBEIROS MUNICIPAIS · TRABALHO EXTRAORDINÁRIO · BANCO DE HORAS
I- A instituição do regime de banco de horas tem lugar através de instrumento de regulamentação colectiva, o qual, à data dos factos em causa nos autos, deveria ser publicado na 2.º Série do Diário da República, entrando em vigor após a sua publicação, “nos mesmos termos das leis” [artigo 382.º, n.º1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e artigo 356.º da Lei Geral do Trabalho em
EMPRESA MUNICIPAL; REQUISIÇÃO; CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO; MANUTENÇÃO ESTATUTO DE ORIGEM; TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.
1-A mobilidade, através de requisição, dos trabalhadores da Administração Local que em 31.12.2008 se encontrassem a exercer funções em empresa municipal, converteu-se automaticamente na situação jurídico-funcional de cedência de interesse público. 2-Os trabalhadores requisitados em empresa municipal que aquando da transição para a modalidade jurídico-funcional de cedência de interesse público,
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · BOMBEIROS PROFISSIONAIS · ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente peticionou a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário prestado em dias feriados e o acréscimo remuneratório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado a título de descanso compensatório [art. 163.º, n.º 1, do RCTFP aprovado pelo DL nº
BOMBEIROS MUNICIPAIS · DISPONIBILIDADE PERMANENTE · HORAS EXTRAORDINÁRIAS
I - Os bombeiros municipais encontram-se integrados em carreiras que exigem uma ‘disponibilidade permanente’, a qual é compensada, nos termos da lei, através de ‘suplemento remuneratório’ integrado na respectiva escala salarial, e que inclui “todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória”. II - Não havendo lugar, in casu, ao pagamento de horas extraordinárias, não have
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · SAPADORES BOMBEIROS · TRABALHO EXTRAORDINÁRIO · ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA.
BOMBEIROS; HORAS EXTRAORDINÁRIAS; DESCANSO COMPENSATÓRIO
I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horári
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · TRABALHO EXTRAORDINÁRIO · PAGAMENTO
Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar problema de pagamento de trabalho extraordinário que tem potencialidade de repetição e relativamente ao qual não existe jurisprudência consolidada.
BOMBEIROS; TRABALHO EXTRAORDINÁRIO; DL Nº 106/2002
1. Nos termos do Artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas de trabalho contínuas.” Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fix
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamen
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.