Lei 59/2008

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Artigo 225.º Participação das comissões de trabalhadores

REVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/2014
1 - Os trabalhadores do órgão ou serviço deliberam sobre a participação da respectiva comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 10 % dos trabalhadores do órgão ou serviço. 2 - As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada nos termos dos artigos 206.º e 208.º a 214.º, com as necessárias adaptações.