Artigo 269.º — Questões processuaisREVOGADO por Lei 35/2014 · 20/06/20141- O tribunal arbitral decide todas as questões processuais. 2 - A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à audição das partes, ou no âmbito da mesma.☆ GuardarDiário da República ↗