Lei 59/2008

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 59/2008

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 11/09/2008 · consolidado 20/06/2014

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Este é um diploma extenso (962 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →