CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA · DETERMINAÇÃO DA UNIDADE OU PLURALIDADE CRIMINOSA · PENA ACESSÓRIA
1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade física dos animais de companhia como exigência ético-jurídica compatível com os princípios estruturantes da ordem constitucional, o que confere dignidade constitucional própria à proibição
JOVEM DELINQUENTE · REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS · ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DE PRISÃO · NECESSIDADES MÍNIMAS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME
SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação ao jovem delinquente, visando a reinserção social deste, sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. II. Ap
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · MOTIVAÇÃO · DETERMINAÇÃO DA PENA
Sumário: – Impugnação ampla da matéria de facto: reafirmação dos ónus cumulativos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, CPP (discriminação de pontos de facto, meios de prova e indicação das passagens gravadas), natureza estritamente formal do convite ao aperfeiçoamento e delimitação do controlo ad quem à racionalidade e coerência do discurso probatório, não a uma reponderação global. – Livre apreciação da
RECURSO PER SALTUM · CONCURSO DE INFRAÇÕES · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · AMEAÇA
I – O crime de ameaça pressupõe a declaração ou afirmação da intenção de praticar um mal (configurando esse “mal” um tipo legal de crime), reportada a um momento futuro, certo ou incerto (sendo futuro todo o mal que não se inicia com a ameaça ou imediatamente a seguir a ela, independentemente do tempo verbal utilizado; se o mal se iniciar imediatamente após a concretização da ameaça estaremos já n
TC408/202523-10-2025Joana Fernandes Costa FUNDAMENTAÇÃO · MAUS TRATOS A ANIMAL DE COMPANHIA
I - A fundamentação consiste na exposição dos motivos que determinaram que o Tribunal decidisse como o fez, seja quanto à matéria de facto, seja quanto à matéria de direito, permitindo assim conferir o raciocínio jurídico que sustenta tal decisão e, eventualmente, questioná-lo quer quanto à sua razoabilidade, quer quanto à sua legalidade. II - Ao Tribunal apenas se exige a pronúncia sobre o objec
MAUS TRATOS A ANIMAIS · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PERANTE OPC · VALOR · LIVRE CONVICÇÃO
I- É através da fundamentação da sentença, na explicitação exame crítico aí empreendidos que se poderá aferir da objetividade, rigor, consistência, congruência e legitimidade do processo lógico de formação da convicção do julgador e, assim, exercer a possibilidade de controlo de tal decisão, sendo que tal controlo não é arbitrário, exerce-se na medida do necessário e é, naturalmente, respeitador d
ABANDONO DE ANIMAL · ASSISTENTE · LEGITIMIDADE · INSTRUÇÃO
I. A Sra. Juíza de Instrução, como resulta do despacho revidendo, fundou a asserção da ilegitimidade da recorrente no argumento de que o «tipo legal visa salvaguardar a vida, a integridade e o bem-estar dos animais de companhia» concluindo adrede que «a requerente não é ofendida nos termos do estatuído no citado art.68º, nº 1, al. a), pois que não é titular dos direitos que a lei quis proteger com
PROCESSO SUMÁRIO · AUDIÊNCIA · TERMO
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na al. f) do art. 119º, do CPP, é o da utilização do processo sumário apesar de não estarem reunidos os seus pressupostos legais. II - A violação dos prazos legais para o início da audiência de julgamento em processo sumário, consagrados no art. 387º, constitui mera irregularidade. III – O disposto no art. 387º, nºs 1 e 2, al
RECURSO PER SALTUM · CONCURSO DE INFRAÇÕES · MEDIDA DA PENA · PENA PARCELAR
I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados. II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto
ANIMAIS · ANIMAL CANINO · ANIMAIS DE COMPANHIA · CONCEITO
I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no artigo 387º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, com funda
TC770/202208-05-2024José Eduardo Figueiredo Dias TC969/202208-05-2024José Eduardo Figueiredo Dias TC772/202210-04-2024Gonçalo de Almeida Ribeiro TC807/2214-03-2024António José da Ascensão Ramos TC881/2214-03-2024António José da Ascensão Ramos TC973/2214-03-2024António José da Ascensão Ramos TC271/2314-03-2024António José da Ascensão Ramos TC261/202313-03-2024Joana Fernandes Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.