SEGURANÇA SOCIAL · CESSAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO · CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
I – Se é incontornável que o ato objeto de impugnação foi proferido em 22/04/2014, e a Ação deu entrada em juízo em 03/03/2015, não é difícil percecionar que se mostram ultrapassados os 3 meses legalmente estabelecidos para a impugnação do controvertido ato, tanto mais que se não vislumbra nem reconhece que estejamos perante um ato nulo; II - Efetivamente, a impugnação dos atos anuláveis tem lugar
CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS · CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · APREENSÃO DE VEÍCULO · FALTA DE SEGURO DE VEÍCULO
I - O artigo 135.º, n.º 3, do Código da Estrada não atribui ao proprietário do veículo a responsabilidade pelas infrações previstas nesse diploma, mas apenas às pessoas identificadas no nº 3 daquele preceito - ali incluídos o condutor, o titular do documento de identificação do veículo, o locatário e o peão, sendo certo que, quer o condutor, quer o titular do documento de identificação do veículo,
PROVIDÊNCIA RELATIVA A CONTRATOS · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CRITÉRIO DE DECISÃO · PONDERAÇÃO DE DANOS/INTERESSES
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que invocad
CRIMES FISCAIS · PEDIDO CÍVEL ENXERTADO · DISSOLUÇÃO PESSOA COLECTIVA · RESPONSABILIDADE AGENTE CRIME
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · REQUISITOS
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · PROVA PERICIAL · LEGES ARTIS
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais praticados em língua castelhana é uma nulidade sanável de invocação imediata no próprio acto. II - O sistema processual penal português não consagra uma figura híbrida de “temoin-expert” ou um sistema de perícias contraditórias, acolhendo um sistema oficial de peritagens, designadamente as de cariz médico-forense. Mas não proíb
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · APREENSÃO DE VEÍCULO · CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
Iº A contra-ordenação prevista no nº7, do art.161, do Código da Estrada, reporta-se, apenas, à condução de veículo com os documentos apreendidos; IIº Não existe coincidência entra a situação prevista naquele preceito legal, sancionada com coima e as hipóteses de apreensão de veículos previstas no art.162, do mesmo código, já que é possível a condução de um veículo cujo documento de identificação
DESOBEDIÊNCIA · APREENSÃO DE VEÍCULO · FALTA DE SEGURO
Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.
TRC364/0425-02-2004DR. SERAFIM ALEXANDRE RELEVÂNCIA DA DESISTÊNCIA DE QUEIXA
No caso das excepções previstas no art.º 178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os representa.
ASSISTENTE · LEGITIMIDADE · INFRACÇÃO
Pode constituir-se assistente em relação ao crime de infracção de regras de construção, sempre que em consequência da conduta violadora ocorre o resultado que se pretendia evitar, a pessoa afectada em bens pessoais ou patrimoniais.
TC357/9613-05-1996Rel. Cons. Monteiro Diniz TC107/9412-05-1994Tavares da Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.