RECLAMAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - Nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Código de Processo Penal aplicáveis aos recursos ex vi do artigo 425º nº4 do mesmo diploma legal pode-se arguir nulidades do acórdão que conhece do recurso penal bem como requerer a sua correção através de reclamação. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixa de se
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · MODALIDADES · CONCEITO · CRIME DE PECULATO DE USO
I - A lei distingue duas modalidades no crime de falsificação: a falsificação material, que ocorre quando o agente altera ou imita um documento existente para criar a aparência de que este é genuíno e a falsificação ideológica ou intelectual, que acontece quando um documento é física e materialmente genuíno, mas incorpora factos que não correspondem à verdade. II - O crime de falsidade ideológica
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · INDÍCIOS INSUFICIENTES · PROBABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO
Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de a
NULIDADE DA ACUSAÇÃO PÚBLICA · DECISÃO INSTRUTÓRIA · ERRO DE JULGAMENTO E DE DIREITO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A decisão de não pronúncia é, por identidade de razões, equivalente a uma decisão de absolvição. II. Desta feita, não há óbice a que o Tribunal Superior possa remeter para os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 425.º, n.º 5 do CPP, de modo a evitar repetições fastidiosas do que foi exemplarmente explanado.
ERRO DE JULGAMENTO · MEDIDA DA PENA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - A operação de determinação da medida concreta da pena e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena ocorrem não só em momentos distintos como também estão sujeitas a critérios distintos. II - Na operação de determinação da medida concreta da pena militam razões de culpa e de prevenção geral e especial. III - Já na
CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO · PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO · OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES · TRABALHADORES INDEPENDENTES
I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida do trabalhador e que se verifique o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. II - Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualid
PER · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · CRÉDITO LITIGIOSO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a aprovação de plano de regularização no âmbito do PER, plano este em que não foi contemplado o crédito litigioso que se discute em acção declarativa, não provoca a extinção da instância nesta acção declarativa, ainda que o plano preveja genericamente a extinção de todas as acções declarativas pendentes.
CRIME DE INFRAÇÃO A REGRAS DE CONSTRUÇÃO · REQUISITOS · DOLO EVENTUAL · CRIME DE RESULTADO
I - O dolo do crime de infração de regras de construção do n.º 1-a do artigo 277º consiste no conhecimento e vontade de infração de uma regra (conduta) e criação de perigo para a vida, para a integridade física ou bens de elevado valor de outrem (resultado). II - O dolo quanto ao resultado é tão só o da criação do perigo (v.g., do perigo de morte), não podendo corresponder a mais do que uma negli
ACIDENTE DE TRABALHO · PROCESSO CRIME · LITISPENDÊNCIA · REPARAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - A litispendência constitui exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa – cfr. artigos 576.º, nºs 1 e 2 e 577.º, al. i), do CPC. Trata-se de exceção de conhecimento oficioso pelo tribunal e que pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos – cfr. artigos 578.º e 580º, nº 1, CPC. II – No que respeita à reparação do dano não patrimonial verifica-se a
INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO · CRIME · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
(Sumário da responsabilidade da Relatora) I. A impugnação ampla da matéria de facto e a reapreciação a efectuar pelo tribunal de recurso não poderá ter por objecto, nem por finalidade, a introdução na factualidade provada de factos não incluídos na decisão recorrida. II. O arguido/recorrente cinge o dissenso quanto ao enquadramento jurídico-penal na invocação de que o acidente sempre teria ocorr
EXAME CRÍTICO DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA · NORMA PENAL EM BRANCO
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O art.º 374º, n.º 2, do C.P.P determina que na elaboração da sentença, após o primeiro momento de enumeração dos factos provados e não provados que fundamentam a decisão, se siga o segundo momento que compreende o exame crítico da prova que deve fazer-se através de uma exposição tanto quanto possível completa, mas concisa dos motivos de facto e de dir
RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · ACIDENTE DE TRABALHO · MEDIDAS DE SEGURANÇA · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
A Autora, trabalhadora independente, mas na dependência económica de uma empresa, foi vítima de acidente de trabalho quando atravessou uma área onde circulavam máquinas, nomeadamente empilhadoras. Tinha sido informada do local para circulação segura de peões, que não utilizou para encurtar caminho, e, não demonstrou que não podia utilizar pelo que não prova de existência de sinais de proibição de
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · CASO JULGADO · NE BIS IN IDEM
I - O despacho de arquivamento do inquérito não faz caso julgado, embora o respetivo objeto de processo só possa ser reapreciado nesses mesmos autos nos termos do art.279º nº1 do CPP, onde se encontra afeto. O referido arquivamento não representa qualquer juízo absolutório ou de extinção do procedimento criminal, sobre os termos da responsabilidade penal. II- Embora os factos desse inquérito arqu
VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · RECURSO SUBORDINADO · NULIDADE DO ACÓRDÃO · VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I. Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos e a pretensão que a assistente pretendia fazer valer com o recurso subordinado, de majorar as parcelas dos montantes indemnizatórios, tem necessariamente de soçobrar, ficando prejudicada qualquer outra apreciação ou consideração sobre tal questão, a qual se fundamenta na decisão do recurso principal. II. N
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA · DANO DA MORTE · PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem natureza bifronte (tutelando interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares); e, por isso, ainda que editadas para protecção de interesses alheios, poderão ser invocadas como fonte de responsabilidade civil pelos particulares afectados negativamente pela sua violação. II. Na indemnização
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS · DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS · NATUREZA PREVENTIVA · PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal a «facto ilícito típico», em vez de «crime» significa que a declaração de perda dos instrumentos do crime não depende da existência de culpa. A declaração de perda de instrumentos tem natureza preventiva, podendo, pois, ter lugar na sequência de um despacho de arquivamento do inquérito, na sequência de um despacho determinante da suspensão prov
VICIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · COMPRA E VENDA · NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO OBJETO
1 – A prova da viciação de veículo automóvel importado é efetuada essencialmente através de documentos, designadamente, considerando a pesquisa na plataforma da marca e informações prestadas pela marca aquando da dificuldade sentida pelo concessionário na realização de uma reparação, recurso à documentação técnica do veículo e acesso às bases de dados de veículos furtados de onde foram extraídas p
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME · ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME · PROVA POR PRESUNÇÃO
I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que,
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO · JUIZ DE COMARCA · ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · ABERTURA DE INSTRUÇÃO
I - A agravação do crime de injúria, prevista na parte final do art. 184.º do CP, só se preenche quando o agente ou funcionário tenha actuado com grave abuso de autoridade, não sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade. II - Um magistrado judicial, no exercício das suas funções, pode ofender a honra e consideração de qualquer sujeito ou int
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.