CRIME DE PECULATO DE USO POR TITULAR DE CARGO POLÍTICO · RECOLHA DE IMAGENS · EFEITO À DISTÂNCIA · COMPARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA IMPRÓPRIA
I - O processo penal tem momentos próprios para o conhecimento das nulidades ou de outras questões prévias ou incidentais, sendo na fase preliminar do julgamento aquando do recebimento dos autos, artº 311ºnº1 do CPP que o juiz se pronuncia sobre as questões prévias ou incidentais que obstem ao mérito da causa, e posteriormente, já em sede dos actos introdutórios conhece também das nulidades ou que
TC1182-17-04-2020Lino Rodrigues Ribeiro TC1182-05-02-2020Lino Rodrigues Ribeiro TC26/201818-09-2019Lino Rodrigues Ribeiro EXTRADIÇÃO · NULIDADE INSANÁVEL · TRANSFERÊNCIA · JUIZ
I - Sustenta o recorrente que o tribunal a quo incorreu na nulidade insanável da al. a) do art. 119.º do CPP (aplicável ao presente processo por força do disposto no art. 3.º da Lei 144/99, de 31-08 - LCJIMP) ou na irregularidade processual do art. 123.º do CPP, dado que o acórdão recorrido, na sequência da anulação do anterior, por este STJ (que o mandara substituir pelos mesmos julgadores), foi
MEDIDAS DE COACÇÃO · ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS · FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação. II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma aten
INSPECÇÃO LOFOSCÓPICA · PROVA PERICIAL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Independentemente da sua designação, a Informação pericial de fls. 102 a 105 constitui o Relatório pericial a que se reporta o art.º. 157.º do CPP, visto conter a resposta dos peritos sobre a identificação da impressão problema objeto de comparação, com a fundamentação respetiva, incluindo a demonstração gráfica dos treze pontos caraterísticos comuns ao vestígio comparado e ao dactilograma de r
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO · FALSIFICAÇÃO · DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA · COACÇÃO GRAVE
I - A alteração legislativa introduzida com a Lei 48/2007, de 29-08 tem um sentido restritivo, impondo uma maior restrição ao recurso, com novo paradigma, referindo a “pena aplicada” e não já a “pena aplicável”, quer no recurso directo, quer no recurso de acórdãos da Relação que confirmem decisão de 1.ª instância, circunscrevendo a admissibilidade de recurso das decisões da Relação confirmativas
ESCUTA TELEFÓNICA · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE · BANDO
I - A escuta telefónica é um meio de obtenção de prova mas a gravação das conversações colhidas tem a natureza de verdadeiro meio de prova. II - O conceito de bando integra, à semelhança de outras legislações, uma situação de actuação ilícita intermédia entre a simples comparticipação criminosa e a associação criminosa. III - Para a verificação de actuação em bando, no crime de tráfico de estup
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
- Se se considera inepta a petição, não há que proferir despacho de aperfeiçoamento em sede de pré-saneador, antes haverá que proferir, por escrito, despacho saneador, uma vez que ocorre dispensa da audiência preliminar, onde será julgada verificada tal excepção, que é uma excepção dilatória insuprível. - Tendo-se proferido despacho de aperfeiçoamento foi porque se entendeu que, na exposição da m
STJ07P80611-04-2007SANTOS CABRAL CONCUSSÃO · ELEMENTOS DA INFRACÇÃO · AMEAÇA
I - Resultando dos autos, entre o mais, que: - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para tanto uns
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I – Estão constituídos os elementos típicos do crime de homicídio por negligência grosseira se o agente assumir um comportamento comissivo ou omissivo, violando dever objectivo e subjectivo de cuidado e que a essa conduta possa ser imputada a verificação do resultado morte, sendo o elemento agravante resultado de um comportamento especialmente leviano ou descuidado. II – Tal acontece no caso d
STJ02P462516-01-2003CARMONA DA MOTA TRL008172525-05-1999MARGARIDA BLASCO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · CHEQUE SEM PROVISÃO · VALOR ELEVADO
Em caso de sucessão de leis penais no tempo, o interprete deve proceder à comparação global dos regimes aplicáveis e optar pelo mais favorável ao agente.
TC360/9604-02-1997Vítor Nunes de Almeida TC598/9620-11-1996Rel. Cons. Alves Correia TC321/9610-10-1996Rel. Cons. Monteiro Diniz TC357/9613-05-1996Rel. Cons. Monteiro Diniz TC28/9217-02-1994Tavares da Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.