Artigo 82.º — Medida processual ou pena sofridas no estrangeiro
EM VIGORÉ descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, no estrangeiro.
Jurisprudência
102 acórdãos aplicam este artigoEXTRADIÇÃO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL · CIDADÃO ESTRANGEIRO · NULIDADE
I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do prim
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA · NATUREZA · FINALIDADE · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador. II - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para qu
JUIZ · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PROCEDIMENTO CRIMINAL · AUTONOMIA
I. A decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessação da suspensão de processo de inquérito, não constitui um ato definidor de situações jurídicas, lesivo da esfera jurídica do juiz alvo do procedimento. II. Por isso, essa decisão não carece de ser notificada ao juiz visado pelo inquérito, nem aquela é suscetível de impugnação administrativa.
PROCEDIMENTO CRIMINAL · TRANSMISSÃO · ESTADO ESTRANGEIRO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Requerida pelo Ministério Público a transmissão de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.º e seguintes da Lei n.º 144/99 de 31/08, importa assegurar o exercício do contraditório, conforme previsto no art. 91.º, n.º 1 e 2 do mesmo Diploma. II – O art. 91.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99 dispõe que o tribunal aprecia a necessidade da delegação, com audiência contraditória, «
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALSIDADE INFORMÁTICA · FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · PECULATO
I. O Caso a. Tendo ficado provado que: o arguido no período compreendido entre (..)Janeiro de 2015 e (…)Julho de 2017, foi colocado no Banco C. (…), exercendo funções de Gestor de Clientes Particulares e nesse âmbito com acesso informático aos elementos e saldos das contas dos clientes/particulares que geria, com autorização para aceder à aplicação informática para operacionalização das operaçõe
ABSOLVIÇÃO CRIME · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. A demandante e assistente interpõe recurso do acórdão da Relação, restringindo-o à decisão em matéria civil; tendo sido aplicada em 1.ª instância uma pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, e tendo os arguidos sido absolvidos na Relação, não é admissível recurso na parte penal [art.º 400.º, n.º 1, al. d), do CPP]. II. O recurso da parte relativa ao pedido de indemnização rege-se pel
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I - O regime de permanência na habitação reveste a natureza mista de pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional, e de modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de
PEDIDO CÍVEL · NULIDADE DA SENTENÇA
I - Sempre que o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e art. 16.º, n.º 1, da Lei 130/2015, de 4/12, desde que a vítima não tenha deduzido pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, cumpre declarar a nulidade da sentença, vicio este que é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia,
CÚMULO JURÍDICO SUPERVENIENTE · PENAS DE DIFERENTE NATUREZA · DESCONTO EQUITATIVO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a versão introduzida pelo DL 48/95, de 15 de Março, vem sendo interpretado de forma maioritária pela Jurisprudência do STJ, no sentido de que, quando na decisão de cúmulo jurídico de penas se englobam penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente cumpridas
CONCURSO DE INFRAÇÕES · CÚMULO JURÍDICO · PENA ÚNICA · PERDÃO DE PENA
I - Como resulta do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, o legislador entendeu excluir o perdão nos casos mais graves, sendo um deles precisamente aquele em que haja condenação em prisão efetiva superior a 8 anos. Na referida norma, reporta-se o legislador “a todas as penas de prisão”, sejam elas penas individuais ou penas únicas. Compreende-se a opção legislativa, que se ajusta com a liberdade
RECURSO PER SALTUM · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus; II - Para esse efeito e em obediência ao disposto no n.º 2 do art. 424.º do CPP, deve, previamente, dar conhecimento ao arguido dessa intenção e conceder-lhe o prazo de 10 dias para, querendo, sobre
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · CUMPRIMENTO DE PENA · DESCONTO
I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, é permitido aos Estados Membros tomarem em consideração condenações proferidas noutros Estados-Membros, em conformidade com o respectivo direito nacional, quando disponham de i
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CRIMES · CÚMULO JURÍDICO · DESCONTO · PENA SUSPENSA
1- No âmbito do conhecimento superveniente de crimes, as penas parcelares de prisão com execução suspensa parcialmente cumpridas, englobadas no cúmulo jurídico, podem dar origem ao «desconto que parecer equitativo» na pena única. 2- A aplicação do desconto deve ser ponderada na sentença cumulatória, verificando-se em concreto qual o quantum da nova pena que ainda se impõe cumprir, tendo
LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO · PERDÃO · CONTAGEM
Para o cálculo do meio, dos dois terços e dos cinco sextos da pena, o perdão da pena deve ser descontado na pena originária e não no cumprimento da pena. [Sumário da responsabilidade da Relatora]
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.