EXTRADIÇÃO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL · CIDADÃO ESTRANGEIRO · NULIDADE
I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do prim
RECURSO PER SALTUM · COAUTORIA · ROUBO · FURTO QUALIFICADO
I - Não obstante a argumentação recursiva relativamente a acórdão proferido por tribunal de 1.ª instância (recurso per saltum) implicar considerações de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos que poderiam levar a um pedido de reapreciação, excluída que está a existência de vícios de sentença, é da competência do STJ a apreciação das questões de direito colocadas. II - Tais questõe
PRONÚNCIA · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os ele
EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA · RATIFICAÇÃO · PRAZO · REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
ADVOGADO · PARTICIPAÇÃO CRIMINAL · INQUÉRITO · DENÚNCIA CALUNIOSA
Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,
ACÓRDÃO · FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.
FALSO TESTEMUNHO · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
1.Quando o legislador dirige a tutela penal directamente para um bem jurídico de natureza pública pode verificar-se que os comportamentos proibidos pela norma incriminadora se repercutem também directamente nas esferas jurídicas individuais. 2. Em processo criminal por crime de falso testemunho praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi considerado fundamental para a convi
CONCURSO DE CRIMES
1- O crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos protege o interesse comercial da marca. O crime de fraude nas mercadorias protege o interesse do público em geral. 2- Mesmo sem ser industrial de fabrico de roupas o arguido atenta contra o interesse comercial da marca quando as vende, sabendo que a marca anunciada não corresponde à realidade. 3- Existe uma relação de concurso e
JUNÇÃO DE DOCUMENTO · FALTA DE ASSINATURA
I – O conceito de documento anónimo assenta, tão só, na impossibilidade de identificar o seu autor. Sendo isso possível, não releva que o mesmo não esteja assinado. II – Similarmente se há-de considerar em relação às fotografias, já que é manifesta a proveniência das mesmas. III – A decisão que determinou a não junção dos referidos documentos, com fundamento no nº 2 do artº 164º do C.P.P. de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.