Artigo 233.º — Âmbito do objecto da receptação
EM VIGOR desde 01/05/20171 alt.São equiparados às coisas e aos animais referidos no artigo 231.º os valores ou produtos com eles diretamente obtidos.
Jurisprudência
22 acórdãos aplicam este artigoRECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO · TEMPESTIVIDADE · TRÂNSITO EM JULGADO
I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Em ordem à apreciaçã
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO · TEMPESTIVIDADE · TRÂNSITO EM JULGADO
I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Em ordem à apreciaçã
HOMICÍDIO · BURLA INFORMÁTICA · PERÍCIA PSIQUIÁTICA · INCAPACIDADE POR INDIGNIDADE
I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos a
EXTORSÃO · INJÚRIA · CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES · CRIME CONTINUADO
–Perante «crimes praticados contra bens eminentemente pessoais», a que se refere o n.º 3 do art. 30.º, do mesmo Código, relativamente aos quais, o legislador de 2010 quis, através da Lei n.º 40/2010 de 3/9, excluir expressamente a figura do crime continuado, retirando da parte final do mesmo número a expressão «salvo tratando-se da mesma vítima». –Todavia, ainda que estivesse em vigor a redacç
CRIME DE FURTO · FALSIDADE INTELECTUAL
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o documento e
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
I - Nos termos do disposto no artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de 31.12, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito. II - Como as questões controvertidas implicam a necess
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · AUTORIA MATERIAL · AUTORIA MORAL
Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.
CRIME DE FALSIFICAÇÃO · CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES · PROCURAÇÃO CADUCADA
I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Manda
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · ERRO DE JULGAMENTO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I- A insuficiência para decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para os factos que erradamente foram dados como provados. Na primeira critica-se o Tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo; na segunda censura-se a errada apreciação da prova levada a c
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · SIMULAÇÃO
Não preenche o tipo objectivo do crime de falsificação de documento a conduta de quem, perante o notário, numa escritura pública de compra e venda, declara que compra ou vende um imóvel por preço inferior ao real.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
A declaração inverídica perante o notário, no acto da celebração da escritura pública de dissolução de sociedade, segundo a qual esta não tinha qualquer passivo a liquidar não é susceptível de constituir o crime de falsificação de documento do artigo 256º do Código Penal.
HOMICÍDIO QUALIFICADO · CONTRATO DE SEGURO · ANULABILIDADE · INDEMNIZAÇÃO
1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende da respectiva redução a escrito, consubstanciada na apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve observar-se a disciplina jurídica contida nos artigos 236.º a 238.º, do Código Civil, que consagram, de
REQUISITOS · EXTORSÃO
1. São requisitos do crime de extorsão: a) O emprego de violência ou ameaça ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir. b) O constrangimento daí resultante a uma disposição patrimonial que cause prejuízo para alguém. c) Intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. 2. Trata-se de crime de processo típico, no sentido de que os meios para a sua re
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução omisso em elementos essenciais: sob pena de violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e independência, o juiz não se pode substituir ao assistente e colocar, por sua iniciativa, os factos em falta.
LENOCÍNIO · EXTORSÃO
1. Não comete o crime de lenocínio o advogado que, por meios fraudulentos e fazendo-se pagar pelo seu serviço, trata do procedimento tendente à emissão de autorização de residência de cidadãs de outro país que, em Portugal, se dedicavam à prostituição. 2. Não há tentativa de extorsão na conduta do advogado que, tendo em seu poder o passaporte de um seu cliente, cidadão de outro país, diz a este
TENTATIVA DE BURLA · ACTO PREPARATÓRIO · ACTOS DE EXECUÇÃO · EXECUÇÃO VINCULADA
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de actos
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.