CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES · BURLA · ABUSO DE CONFIANÇA
I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a inversão do título da posse consubstancia o enriquecimento ilegítimo com cujo desígnio o agente atuou desde o início. II - Há concurso efetivo dos crimes de burla e abuso de confiança se o agente, após
RECURSO PER SALTUM · COAUTORIA · ROUBO · FURTO QUALIFICADO
I - Não obstante a argumentação recursiva relativamente a acórdão proferido por tribunal de 1.ª instância (recurso per saltum) implicar considerações de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos que poderiam levar a um pedido de reapreciação, excluída que está a existência de vícios de sentença, é da competência do STJ a apreciação das questões de direito colocadas. II - Tais questõe
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · FURTO QUALIFICADO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos
REDE SOCIAL FACEBOOK · PROVA PERICIAL · DEPOIMENTO INDIRECTO · NULIDADE DA SENTENÇA
I – Não está sujeita a autorização judicial, por não envolver qualquer violação de uma esfera de privacidade, a reprodução e junção aos autos de publicações de uma página da rede social Facebook de acesso público. II – Não é necessária a realização de prova pericial para comprovar a autoria de publicações em página da rede social Facebook. III – A proibição de depoimento indireto fora das condi
TUTELA CAUTELAR · IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO · (NÃO) FUMUS BONI IURIS · EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
COOPERATIVA · PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO · ORGANISMO PÚBLICO · DIRIGENTES
I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do tipo de c
AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL – ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES – LEGITIMIDADE PROCESSUAL – LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA · – CASO JULGADO FORMAL – ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS – ATRIBUIÇÕES
I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não se impunha que desse cump
CONTRATO DE TRABALHO · CADUCIDADE · REFORMA POR VELHICE · REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL
I - A reforma do trabalhador, por velhice, é uma das causas legais de caducidade do contrato de trabalho. II - A reforma por velhice, no regime da Segurança Social, assenta em dois requisitos essenciais: a idade completa para a vida activa do trabalhador e o tempo de carreira contributiva. III – No regime de aposentação de subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) existia, à data dos fac
RECURSO PER SALTUM · DOCUMENTO · PERÍCIA SOBRA A PERSONALIDADE · ANOMALIA PSÍQUICA
FURTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DESQUALIFICAÇÃO · PENA
I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros considerand
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL · ESTATUTO DE REFUGIADO · OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO
I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações fei
COMPARTICIPAÇÃO · AGENTE · ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO · COMUNICABILIDADE
I - O art. 28º, nº 1, do Cód. Penal estatui que nas diversas formas de comparticipação em que estejam em causa factos cuja ilicitude ou grau de ilicitude dependa de qualidades ou relações especiais do agente, basta que um deles as detenha para que a pena aplicável se estenda a todos os outros. II - Se o agente concorre para a existência do próprio quadro ou condicionalismo exterior está a criar
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Não tendo o Ministério Público deduzido acusação e não indicando o assistente, no requerimento para abertura da instrução, os factos que imputa aos denunciados, verifica-se que a instrução carece de objecto, o qual deveria ter sido definido pelo aludido requerimento, que não cumpriu essa função imposta pelos artigos 287.º, n.º 2, e 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do CPP, assim não sendo exequível.
ATESTADO FALSO
Com o inciso “atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade” do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao seu próprio conhecimento.
INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ININTELEGIBILIDADE
I - A ineptidão da petição inicial por inintelegibilidade do pedido verifica-se quando o A. o formula em termos tais que torna inviável compreender qual o efeito jurídico que se propõe obter. II - Por sua vez a inintelegibilidade da causa de pedir verifica-se quando a exposição do acto ou facto jurídico de que emerge o pedido é feita de forma tão confusa ou ambígua que torna impossível apreender
PRESCRIÇÃO · APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO · CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES · CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
- Quando a lei (art. 117.º, n.º 2 e 118.º, n.º 2 do Código Penal, respectivamente na versão originária e na versão actual, manda atender ao máximo de pena aplicável sem contar com as circunstâncias agravantes e atenuantes está a referir-se a um conceito restrito de circunstância, que não engloba os elementos do tipo de crime (fundamental, agravado ou privilegiado), contidos na Parte Especial do C
ATESTADO FALSO · COMPARTICIPAÇÃO · ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.