RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · PORNOGRAFIA DE MENORES · INTERESSE PROTEGIDO
1 – Em sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos avulta «a necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritá
CONFISSÃO · PROVA PLENA · COMPRA E VENDA · PREÇO
I. Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão. II. Daqui decor
DECISÃO SINGULAR
I. Sendo interposto recurso é neste que deve arguir a nulidade da sentença ou acórdão recorrido. II. O decurso do prazo de interposição de recurso não se interrompe nem se suspende com a arguição da sua nulidade.
ACUSAÇÃO · FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · NULIDADE · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I - A invalidade prevista no artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – no caso, por referência à respetiva alínea a) – só se verificará quando, a partir do texto da acusação (e dos factos nela descritos), ou da articulação entre este e outros elementos constantes dos autos para que a acusação inequivocamente remeta, não seja possível determinar, sem margem para dúvidas, contra quem uma ac
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · DUPLA CONFORME
I. O acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu nulidades ao arguido é uma decisão que não conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decisão incidental, sem autonomia, do acórdão proferido pelo mesmo tribunal que confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância, que o havia condenado na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão. II. Havendo, assim, dupla con
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · LENOCÍNIO
I. Fora da fiscalização concreta, não cabe ao STJ declarar se uma norma afronta ou não a Lei Fundamental. II. O recurso de fixação de jurisprudência não pode ter por objeto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma. III. É da competência do Tribunal Constitucional, verificados que estejam os pressupostos específicos de recurso, a última palavra em sede de declaração de constituciona
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; · CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADA; · PRESCRIÇÃO.
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade
AGRAVAMENTO DE PENA · FACTOS NÃO PONDERADOS · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I) Mostrando-se documentalmente comprovado, conforme se extrai dos elementos de fls. 26/27 dos autos, cuja veracidade não foi infirmada, que o arguido, por decisão proferida em 3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando-se de uma circunstância com interess
INCÊNDIO · CONCLUSÕES · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
I – Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do
LEGITIMIDADE PROCESSUAL · RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESCRIÇÃO
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controve
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · DISPENSA DE PENA · IRRECORRIBILIDADE
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que sã
DESISTÊNCIA DA QUEIXA · CRIME PARTICULAR · TRIBUTAÇÃO DO ASSISTENTE
Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · ARQUIVAMENTO · DISPENSA DE PENA · INADMISSIBILIDADE
Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. · PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADA.
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do C
a mostrar 20 de 38
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.