CRIME SEMIPÚBLICO · CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA · CRIMES DURADOUROS OU PERMANENTES
A unidade e coerência do sistema jurídico exigem que, tal como o prazo de prescrição não se inicia antes de cessar a consumação do crime [artigo 119º, nº 2, alínea a) do Código Penal], também não se poderá defender o entendimento de que, permanecendo o crime a ser cometido, deixa de poder ser apresentada queixa, decorridos que sejam 6 meses desde o conhecimento do estado antijurídico criado com a
PRESTADOR DE SERVIÇOS POSTAIS · PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO · TIPO OBJECTIVO
I - Conforme decorre do disposto no art. 73.º do DL n.º 433/82, de 27-10, não admitem recurso para o tribunal da relação as decisões judiciais, proferidas em processo de contra-ordenação, que indeferem o pedido de inquirição de testemunhas, em audiência de julgamento, apresentado pela recorrente. II - Incorre na prática da contra-ordenação p. e p. pelos arts. 45.º, n.º 1, e 49.º, n.ºs 1, al. bb),
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REJEIÇÃO DE RECURSO · COMPETÊNCIA DO RELATOR · RECLAMAÇÃO
I. Não é admissível reclamação para o pleno das secções criminais do acórdão da secção criminal que, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP, rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por ter concluído pela não oposição de julgados. II. Não é admissível reclamação para a conferência de despacho do relator que não admitiu a reclamação do acórdão para o p
LEIS COVID · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · PROCESSOS EM CURSO · CRIME DE BURLA
(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO DE FACTO
I. Nos recursos para a fixação de jurisprudência (art. 437.º e ss., do C.P.P.), à mesmidade da questão jurídica a jurisprudência dominante do STJ passou a acrescentar, desde há muito, a identidade da questão de facto. II. No caso sub judice, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, perante dois quadros factuais distintos, chegaram a conclusões diferentes, não podendo, por conseguinte, falar-
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE EM CRIMES SEMI-PÚBICOS · INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS TELECOMUNICAÇÕES · EMAILS · DIREITO À PRIVACIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma refl
TC100/202324-04-2023Maria Benedita Urbano RECURSO PER SALTUM · ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO · NOVA APRECIAÇÃO APÓS ANULAÇÃO PELO STJ · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02) r
ARRESTO · DECISÃO · PODER JURISDICIONAL
A decisão judicial proferida no âmbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume características de sentenças e não de despachos previstos no artigo 97º. número 1 a) do Código Processo Penal. O incidente de oposição ao arresto não pode deixar de ser visto como incidente que apresenta a estrutura de uma causa, pelo que a mesma deve ter o tratamento processual de sentença. Não cabe ao arre
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · CRIME DIVERSO · COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO · NULIDADE DA SENTENÇA
I - Verifica-se uma alteração substancial dos factos, por imputação um crime diverso, se o arguido vinha acusado da prática de um crime de furto qualificado e o Tribunal a quo reformulou e acrescentou a matéria de facto e condenou-o por crime de receptação; II - Se, perante este contexto, o Tribunal a quo apenas comunica uma alteração não substancial de factos, nos termos do disposto no art. 358.
FUTEBOL · ADMISSÃO DE DOCUMENTOS · MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA · PROVA OBTIDA ILICITAMENTE
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim ob
ESCUSA · JUÍZ DESEMBARGADOR · TESTEMUNHA · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, sabemos que lhe foi distribuído (no Tribunal da Relação de Lisboa) um processo de recurso interposto do despacho, de 2022, proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, onde foi decidida a revogação de um arresto preventivo de bens, deferindo o que havia sido requerido pelo arrestado; a Senhora Desembargadora fundamenta o seu pedido de
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · DOLO · FALTA OU DEFICIENTE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO
Constando da acusação que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo, agiram de forma livre (o que significa que puderam determinar a sua acção, assim afastando as causas de exclusão da culpa), consciente (ou seja, sendo imputáveis) e voluntária (ou seja, qui
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · OFENDIDO · SOCIEDADE · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do crime de falsificação, defendendo a tese do acórdã
TUTELA CAUTELAR · IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO · (NÃO) FUMUS BONI IURIS · EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
RAI · REQUISITOS
Como decorre da lei e da lógica, para que um RAI possa ser admitido, não basta que o requerente discuta e debata os meios probatórios já existentes nos autos ou critique a forma como foram entendidos ou negligenciados (ou mesmo omitidos). É ainda absolutamente essencial que exista, corporizada no texto, uma verdadeira acusação - isto é, que aí conste a descrição narrativa e sequenci
TC624/2106-01-2022Mariana Canotilho EXTRADIÇÃO · PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO · INFIDELIDADE
I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se possa deferir o pedido de extradição; para tanto é necessário saber se os factos poderão integrar ou não o crime de infidelidade, previsto no art. 224.º do CP português. II - Constituem elementos do tipo legal objetivo do crime de infidelidade o ”domínio sob
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I - O arguido alega que o acórdão proferido pelo tribunal da relação é nulo, por violação do art. 1.º, n.º 1, al. f), do art. 358.º, n.º 1, e n.º 3, do art. 359.º, n.º 1, e do art. 379.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, contudo, este tribunal não procedeu a uma alteração substancial dos factos descritos na acusação e/ou na pronúncia, mas sim a uma alteração da qualificação jurídica de tais factos, qu
ASSISTENTE · LEGITIMIDADE
–O regime jurídico atinente à figura do assistente alicerça-se na constatação de que o reconhecimento ao ofendido do direito de intervir no processo, nos termos da lei, deve ser uma das garantias do processo criminal (art. 32º nº 7 da CRP), de harmonia, aliás, com os princípios constitucionais mais genéricos do acesso de todos os cidadãos ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.