TORTURA · TRATAMENTO DESUMANO · TRATAMENTO DEGRADANTE · ERRO NOTÓRIO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Segundo a jurisprudência do TEDH, fixada inicialmente no acórdão Irlanda c. Reino Unido, nº 5310/71, de 18.01.1978, de harmonia com o pensamento subjacente ao artigo 1º, parte final, da Resolução 3452 (XXX) adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975, que declara que «a tortura constitui uma forma agravada e deliberada de tr
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
Sumário (da responsabilidade do relator) 1. O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. 2. O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequ
TCAN00243/21.3BEPNF07-02-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
EXTRADIÇÃO · PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO · INFIDELIDADE
I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se possa deferir o pedido de extradição; para tanto é necessário saber se os factos poderão integrar ou não o crime de infidelidade, previsto no art. 224.º do CP português. II - Constituem elementos do tipo legal objetivo do crime de infidelidade o ”domínio sob
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA · RECONHECIMENTO E CONFIRMAÇÃO · MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE · DURAÇÃO ILIMITADA
I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o fundam
PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO · PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA EM EXECUÇÃO CIVEL · IMPOSSIBILIDADE DE VENDA
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do disposto
FURTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DESQUALIFICAÇÃO · PENA
I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros considerand
PRONÚNCIA · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os ele
HOMICÍDIO QUALIFICADO · SEQUESTRO · EXTORSÃO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O STJ funciona como tribunal de revista (art. 434.º do CPP). As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ. II - Inexiste um duplo grau de recu
COMPETÊNCIA · TRIBUNAL COLECTIVO · TRIBUNAL SINGULAR · DESOBEDIÊNCIA
Pertence ao tribunal colectivo a competência para o julgamento de processo em que se imputa ao arguido a prática de três crimes cujos limites máximos das penas aplicáveis somam mais de 5 anos de prisão, mesmo que um desses crimes seja o de desobediência.
TC341/0223-09-2002Sousa e Brito STJ04344819-01-2000LEONARDO DIAS FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 454/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado r
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, daquele diploma.
HABITUALIDADE · AGRAVANTE QUALIFICATIVA · CRIME CONTINUADO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
I - O crime habitual - que não se confunde nem com a continuação criminosa (própria do crime continuado) nem com a habitualidade criminosa (simples agravante penal) - é o que exige, para que o tipo (por exemplo, o do exercício ilegal de profissão) se preencha, a prática de uma multiplicidade de actos que revelem uma certa habitação do agente. II - Não se tratando de «crime habitual» (caso em
STJ04596627-09-1994SÁ NOGUEIRA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FALSIFICAÇÃO · AUTOMÓVEL · DOCUMENTO AUTÊNTICO
A partir da entrada em vigor do Código Penal de 1983, a alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis não constitui a comissão do crime de falsificação agravado, de documento equiparado a autêntico, do artigo 228.º, n.º 2, do Código Penal, embora, em certas circunstâncias, possa ser enquadrada na figura da falsificação de documento particular, do n.º 1 do mesmo artigo.
TC330/9107-04-1992Ribeiro Mendes
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.