IMPUGNAÇÃO AMPLA · REQUISITOS · ERRO VICIO · MEDIDA DA PENA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente conjuntos de factos, aglutinados por temáticas, por não equivaler isso à indicação, que se supõe concretizada, dos pontos de facto incorrectamente julgados. II. E, faltando isso, fica inevitavelmente comp
RECURSO PER SALTUM · ARGUIÇÃO · NULIDADE · FUNDAMENTAÇÃO
I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação o acórdão cumulatório que, estando o thema decidendum circunscrito à reformulação da pena conjunta por conhecimento superveniente de condenação (artigos 77.º, 78.º do CP e 471.º, 472.º do CPP), transcreve os factos provados nas decisões transitadas, enuncia os factos pessoais do arguido e explicita as razões da fixação da pena única, sem lugar a
RECURSO PER SALTUM · NULIDADE DE ACÓRDÃO · FALTA · FUNDAMENTAÇÃO
I. É hoje jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que as penas de prisão suspensas na respectiva execução devem ser integradas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, como penas de prisão [como penas de prisão substituídas] e, só depois de calculada a pena única a aplicar ao cúmulo, deve ser ponderada a substituição desta, se admissível. II. O Tribunal Constitucional tem-
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · PROVA · INDEFERIMENTO · NULIDADE
(da responsabilidade da Relatora) I. A omissão de produção de meio de prova necessário, no sentido de essencial ou relevante, para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa (art.º 340.º, do CP) constitui nulidade relativa, nos termos da alínea d) do n.º2 do artigo 120.º, a omissão da prova relevante ou útil constitui uma irregularidade nos termos do art.º 123.º, do CPP e a omissão d
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · PRESSUPOSTOS · CRIME DE BRANQUEAMENTO · TIPO INCRIMINADOR
I - Para o preenchimento do conceito de associação criminosa exige-se a existência de um acordo de vontades, ainda que de forma tácita, entre três ou mais pessoas, para cooperarem na realização de um projeto comum – a prática de um ou mais crimes -; que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade; e que entre os seus membros se observem laços de disciplina e tenham ag
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO ARGUIDO NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · NULIDADE PROCESSUAL
I - O tribunal considerou o arguido como tendo sido notificado regularmente para comparecer no dia 11 de Junho. Esta notificação foi irregular, na medida em que foi notificado num endereço diferente do indicado posteriormente pelo arguido. II - Trata-se de uma nulidade processual justificada e fundamentada nos seguintes artigos: -Artigo 119.º, n.º 1, al. c) do CPP: Este artigo estabelece que co
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE E RELEVANTE · NA ALUSÃO A TERMO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA EM DOCUMENTO DA PROPOSTA, DE APRESENTAÇÃO NÃO EXIGIDA;
I - A ratio legis da especial flexibilidade do CPTA em matéria de ampliação da instância reside no desígnio de se evitar que situações de caso decidido e de caso julgado formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com ob
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO · COAUTORIA
1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação
RECORRIBILIDADE · DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA · DECISÃO CONDENATÓRIA · REENVIO DO PROCESSO
I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide reenviar o processo para a 1ª instância para apurar factos relevantes para a determinação da medida e escolha das penas concretas a aplicar e proceder à respetiva imposição dessas penas, assim proferi
RECURSO PER SALTUM · CÚMULO JURÍDICO · CONHECIMENTO SUPERVENIENTE · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I. É nula a sentença “quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – artº 379º, nº 1, al. c) do CPP. II. Por isso é nula decisão que efetiva o cúmulo jurídico quando omite a descrição fáctica relativa a um quinto crime de condução sem habilitação legal e quando integra no cúmulo um outro crime de conduç
RECURSO PENAL · ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Da conjugação do disposto nos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.; esta regra é aplicável quer se trat
CRIME DE BURLA · BURLA "TRIANGULAR" · CONCURSO ENTRE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PARA A DECISÃO
I - Nas hipóteses de dita «burla triangular», para que possa verificar-se uma disposição, e correspondente prejuízo, patrimoniais, é necessário que o «enganado» esteja numa posição que lhe permita dispor eficazmente sobre o património do eventual sujeito passivo do crime. II - Não se encontra numa tal posição um notário que, convencido da regularidade da identificação dos respetivos outorgantes,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO PARCIAL · MEDIDA DA PENA
I - A decisão do tribunal da Relação que, em recurso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância que aplicou penas parcelares de prisão não superiores a 8 anos, em caso de concurso de infracções, é irrecorrível, conforme art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. II - Porém, o recurso é admissível relativamente à parte da decisão que condenou o agente na pena única de prisão
PREVARICAÇÃO · TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra direito é,
RECURSO PENAL · PENA PARCELAR · PENA ÚNICA
I- O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão não é, nessa parte, recorrível para o STJ. II- A irrecorribilidade das penas parcelares não significa apenas que a sua medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação – efetuado, incl
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA DE ENTREGA · PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE · ACORDO EUROPEU
I - Nesta sede, cabe analisar apenas se se verifica algum dos motivos de recusa da entrega, tal como são enunciados no Acordo mencionado. Pode ver-se, neste sentido, no que se refere à situação neste aspeto análoga do mandado de detenção europeu, por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2007, proc. n,º 07P271, relatado por Santos Carvalho (acessível em www.dgsi.pt)
INQUÉRITO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · IRREGULARIDADE · CRIME DE ROUBO
I - A omissão de pronúncia do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito, relativamente a pedido de consulta do processo fora da secretaria, deduzido por um dos arguidos, nos termos dos art.ºs 118º, nº 2, e 123º do CPP constitui mera irregularidade processual, a ser tempestivamente arguida perante o respetivo superior hierárquico. Além de não ter sido arguida em tempo perante a autorid
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
1.–O conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. 2.–Mas a alínea d), do n.º 3 do Art.º 311.º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório;
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE TRANSPORTE · USO DE DOCUMENTO FALSO · USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA · CONTRAORDENAÇÃO
I - O título de transporte nos transportes colectivos, tipo passe, quando utilizado por outra pessoa que não o titular não integra o tipo legal de crime de uso de documento de identificação ou viagem alheio do nº 1 do artº 261º, do Código Penal, sendo susceptível apenas de ser enquadrado na contra-ordenação prevista no artigo 7º da Lei nº 28/2006 de 4 de Julho. II - Este cartão de transporte nomi
RELATÓRIO SOCIAL · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I–Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II–Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que importa determina
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.