EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada; II. O juízo sobre a
EXCECIONAL COMPLEXIDADE · IRREGULARIDADE · PRESSUPOSTOS
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada; II. O juízo sobre a
ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS · CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO · NOTIFICAÇÃO
I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada. II - Quando o Mandatário
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS
(da responsabilidade do Relator) I. O Código de Processo Penal não define o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que o podem indiciar (n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal). II. A excepcional complexidade não resulta de incidências estritamente jurídico-processuais, mas da dimensão factual do procedimento, enquanto co
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRISÃO ILEGAL · PRAZO
I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos. II. No âmbito da providência, o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no art. 222º, nº 2 do C. Processo P
DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE · AUDIÇÃO DOS ARGUIDOS · REDUÇÃO DO PRAZO SUPLETIVO
1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto no nº 1 do art. 105º do CPP. 2. O prazo supletivo prevenido neste pode ceder no caso do art. 215º, nº 4, do mesmo diploma legal., por determinação do juiz, desde que estejam postos em causa os interesses rele
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE · CRITÉRIOS
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, para enquadrar tal noção. II – É a apreciação em concreto das especiais dificuldades que se deparam à investigação e não a natureza do tip
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
I – A circunstância de as defesas dos arguidos não terem sido notificadas do exato conteúdo da promoção relativa à excecional complexidade do processo não constitui qualquer irregularidade, porquanto, estando o processo sujeito a segredo de justiça, não poderiam os arguidos aceder aos elementos de prova em que o Ministério Público pretende que se funda a sua pretensão. II - O texto da lei – art.
DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA · IRRECORRIBILIDADE
1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional, exigindo-se a mesma apenas no caso de condenações, de decisões que determinem privação ou restrição de liberdades ou de quaisquer outros Direitos Fundamentais. 2 – A Decisão Instrutória de Pronúncia é meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido
CONCURSO DE INFRAÇÕES · ROUBO · FURTO DE USO · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores a 5 anos, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente. II – Não havendo norma que restrinja a legitimidade do Min
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TRIBUNAL PLENO · PRESSUPOSTOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Códig
PRESCRIÇÃO · PROCESSO CRIME · CONTAGEM · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
Sumário da responsabilidade do Relator: Não é a partir do trânsito em julgado da decisão final condenatória dos autores no processo crime que se conta o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual do Estado por função jurisdicional, prazo esse de de 3 anos previsto no art.º 5, da Lei 67/2007, de 31/12 e 498/1 do CCiv porque nenhuma evidência dos autos resulta que as questões
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativ
HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO · EXCECIONAL COMPLEXIDADE
I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer, II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir aq
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
I - Quando os autos se encontram em sede de inquérito, a declaração de excepcional complexidade dos mesmos, nos termos do preceituado nos números 3 e 4 do artigo 215ºdo CPP, exige uma adequada ponderação entre os direitos do arguido sujeito a prisão preventiva e os valores da justiça prosseguidos na investigação. II - Os constrangimentos meramente técnicos, nomeadamente demoras na realização de
HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
I - O requerente da providência considera que a sua prisão é ilegal por ter esgotado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito. II - O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório, nos termos do art. 141.º do CPP, a 27-10-2022, encontrando-se, desde essa data, sujeito às medidas de coacção de termo de identidade e residência e d
HABEAS CORPUS · TENTATIVA · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I. O peticionante desta providência de Habeas Corpus encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o dia 21.12.2020. A qual foi revista e mantida nos despachos de 16-03-2021, de 25-03-2021, de 07-05-2021, no Acórdão condenatório proferido a 29-06-2021, no despacho de 24-09-2021, no despacho de 16-12-2021, no Acórdão Condenatório pro
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.