PROCESSO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO · ESCUTAS TELEFÓNICAS
I - Atento o disposto no n.º3 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro, os prazos de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previstos nos n.ºs 1 e 2 da mesma norma não são aplicáveis quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal, aplican
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA · CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · FURTO QUALIFICADO
I. Em 1ª instância, o ora recorrente foi absolvido mas, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi alterada tal decisão, tendo esse Tribunal de apelo procedido ao aditamento de matéria de facto e condenando o arguido pela prática do ilícito pelo qual havia sido exonerado. II. Como decorre do vertido na al. b) do nº1 do artº 432 do C.P.Penal e do disposto no artº 434 do mesmo dipl
PENA · ASSISTENTE · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Os recursos, como meios de impugnação de uma anterior decisão judicial, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, apenas podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu, não podendo confronta
EXTRADIÇÃO · PROCEDIMENTO CRIMINAL · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei.
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da perigosidade é essencial no dire
TCAN00804/11.9BECBR03-11-2017Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DE DEMISSÃO
I-A função de controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação; I.1-é através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma convicção
HABEAS CORPUS · INIMPUTABILIDADE · LIBERDADE CONDICIONAL · MEDIDAS DE SEGURANÇA
I - A lei, nos termos do art. 105.º, n.º 1, do CPP, não indica quais as consequências que advêm para o processo de execução da pena da decisão que venha a declarar a anomalia psíquica, notadamente, na sua natureza e substancialidade, se a pena de prisão se transmuta ou se converte em medida de segurança. II - No entanto, a ilação lógica e plausivelmente axiomática a sacar de um procedimento dest
BUSCA DOMICILIÁRIA
Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a i
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO · GRAVAÇÃO DE PROVA · REGISTO DE VOZ E IMAGEM · NULIDADE
I - Segundo o nº 1 do art. 99º, C. P. Pen. o auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele. II - Com as alterações ao C. P. Pen., operadas pel
DISCIPLINAR. · PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. · INFRACÇÃO PERMANENTE. · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de su
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · MEDIDA DE SEGURANÇA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - Não se identificando, nem se verificando, no caso, circunstâncias especiais que, razoável e prudencialmente, concretizem e abonem a esperança de que a prevenção da perigosidade do arguido possa ainda ser alcançada em liberdade, sustentando o favor rei, e um sentido de uma intervenção mínima, a suspensão da execução do internamento, prevenida no artigo 98.º n.º 1 do Código Penal, não se mostra
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · CUMPRIMENTO DE PENA · EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
I -O habeas corpus constitui uma providência excepcional, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destinada a garantir a liberdade individual contra os abusos de poder derivados de prisão ilegal. Não constitui um recurso da decisão judicial que decretou a privação da liberdade. Destina-se, sim, a indagar da legalidade da prisão, de forma a pôr termo às situações de ilegalidade manifesta, d
TC466/1130-11-2011Catarina Sarmento e Castro MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA
Iº A recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, a que se refere a al.g, do nº1, do art.12, da Lei nº65/03, de 23Ago., não pode traduzir-se num acto gratuito ou arbitrário do tribunal, impondo-se um juízo de ponderação da tutela dos interesses juridicamente protegidos, averiguando-se se os argumentos de facto invocados pelo interessado são adequados e susceptíveis de justificar
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA · IRREGULARIDADE · REINCIDÊNCIA
I- Verificando-se deficiências menores, que não inviabilizam a percepção do significado de declarações contidas no depoimento gravado, não há omissão de documentação, mas apenas uma documentação deficiente, o que constitui mera irregularidade, nos termos do n.º2 do artigo 118.º, sujeita ao regime do artigo 123.º, ambos do CPP. II – A circunstância qualificativa da reincidência não opera como
PROCESSO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO · INFRACÇÃO PERMANENTE
1. Antes da Lei nº 80/200 de 20/7, que alterou o Estatuo das Ordem dos Advogados, por analogia com o que se passava no direito criminal, podia recorrer-se às figuras da infracção permanente e infracção continuada, para efeitos de determinar o início do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. 2. Assim, às infracções disciplinares praticadas por advogados era de aplicar as alíneas a) e b)
TC63/9003-09-1991Mário de Brito TC374/9007-05-1991Mário de Brito
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.