• TRP10/24.2FAPRT.P112-11-2025MARIA JOANA GRÁCIO

  DOLO EVENTUAL · CONFORMAÇÃO DO AGENTE COM O RESULTADO

  Estando em causa uma conduta levada a cabo com dolo eventual, a conformação do agente há-de estar compatibilizada com o próprio resultado verificado e não com um qualquer resultado possível. (Sumário da responsabilidade da Relator)

• TC408/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
• TRE4490/23.5T8SRB-A.E113-02-2025SUSANA DA COSTA CABRAL

  PERÍCIA · ASSISTÊNCIA · ASSESSOR TÉCNICO

  I. As partes têm o direito de se fazerem acompanhar de assessores técnicos na realização da perícia médico-legal, salvo se a perícia for suscetível de ofender o pudor ou implicar a quebra de sigilo que o Tribunal considere necessário proteger. II. Para o efeito, deverão as partes indicar a pessoa que escolheram e as questões para que reputam conveniente a sua assistência, pelo menos até 10 dias

• TRL2350/16.5T8LSB.L1-702-02-2021ANA RODRIGUES DA SILVA

  UNIÃO DE FACTO · FACTO CONSTITUTIVO · PROVA · DECLARAÇÕES DE PARTE

  1. Quando as declarações de parte do A. não constituam confissão, devem as mesmas ser conjugadas e valoradas com as demais provas existentes; 2. Sem qualquer outro suporte probatório, não será possível dar como assentes os factos constitutivos do direito alegado pelo A. unicamente com base nas suas declarações de parte; 3. Existirá uma situação de união de facto, nos termos e para os efeitos do

• TRL1861/20.2YRLSB-910-12-2020CALHEIROS DA GAMA

  SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA · RECONHECIMENTO E CONFIRMAÇÃO · MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE · DURAÇÃO ILIMITADA

  I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o fundam

• TC711/1817-10-2018Pedro Machete
• TCAN02487/13.2BEPRT09-10-2015Luís Migueis Garcia

  UNIÃO DE FACTO. SUBSÍDIO POR MORTE E PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.

  I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• TRE524/04.0GBABF.E120-01-2015SÉRGIO CORVACHO

  CARTA DE CONDUÇÃO · VALIDADE · ACORDO INTERNACIONAL

  Com a vigência do Decreto nº 10/2007, de 05/06, que aprovou, para valer na ordem jurídica interna portuguesa, o acordo celebrado, na cidade da Praia, em 29/03/2007, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, os títulos de condução emitidos pelas autoridades da República de Cabo Verde passam a ser válidos em território nacional nos precisos termos em que estejam elaborados, quer quan

• TRE2773/13.1TBLLE-A.E116-01-2014MATA RIBEIRO

  UNIÃO DE FACTO · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO

  – No âmbito do instituto da União de Facto, verificando-se que à data da cessação da união um dos cônjuges (o falecido) vivia em situação adulterina, encontrando-se ainda preso ao vínculo conjugal por não ter existido divórcio ou separação judicial de bens, tal facto integra inequivocamente a exceção impeditiva da atribuição do direito do membro sobrevivo permanecer na casa como titular de um dire

• TRL1/05.2JFLSB.L1-318-07-2013RUI GONÇALVES

  LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · ERRO DE JULGAMENTO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

  I- A insuficiência para decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para os factos que erradamente foram dados como provados. Na primeira critica-se o Tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo; na segunda censura-se a errada apreciação da prova levada a c

• STA01489/1217-01-2013ROSENDO JOSÉ

  PENA EXPULSIVA · RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

  A demissão como pena disciplinar expulsiva, faz pressupor que está em causa o funcionamento da organização e a prossecução do fim público a seu cargo e apenas pode ser aplicada por órgãos superiores da Administração, aspectos que assinalam relevante projecção social. Por outro lado é uma sanção extremamente gravosa e importante da perspectiva da pessoa punida cuja personalidade é profundamente a

• TC192/1009-01-2010Vítor Gomes
• STJ440/09.0YFLSB25-06-2009FERNANDO FRÓIS

  HABEAS CORPUS · MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PRISÃO LEGAL · CONTAGEM DE PRAZO

  I - O que releva para efeito da contagem dos prazos fixados no art. 30.º da Lei 65/2003, de 23-08 [A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu (n.º 1); 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu pro

• STJ07A200326-06-2007SEBASTIÃO PÓVOAS

  UNIÃO DE FACTO

  1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência – sem prejuízo do direito a alimentos – e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como a si

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.