QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR · CASO JULGADO FORMAL · RECONSTITUIÇÃO DO FACTO · ANOMALIA PSÍQUICA
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, que decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa que, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, tal matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL · TRÂNSITO EM JULGADO · ACTO PROCESSUAL
I - Transitada em julgado a decisão final proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, nos termos do artigo 613.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo dos atos estritamente previstos na lei. II - A apresentação, após o trânsito em julgado, de um requerimento que não se reconduz a reclamação, arguição de nulida
MEDIDA DE SEGURANÇA · APLICABILIDADE · PRESSUPOSTOS · FINALIDADE DAS MEDIDAS
I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração. II - A
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL · CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS · PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE · NE BIS IN IDEM
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente (cfr. nº 2 e 3 do art. 7º do C.P.Penal). O que é decisivo para limitar a suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser conve
ABATER E FERIR MORTALMENTE AVE GAIVOTA · VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS SELVAGENS · CONTRAORDENAÇÃO
I - A prova invocada pelo recorrente sustenta-se na sua prova oferecida, a qual o tribunal descredibilizou não impondo outra versão, podendo apenas admitir-se que admite uma outra versão, a qual não foi considerada credível e aceitável pelo tribunal a quo. A imediação implica uma relação de proximidade física e temporal entre o tribunal que julga e os intervenientes processuais, de modo que aquel
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DURAÇÃO
1. Por referência ao crime de violência doméstica agravado, p. e p. no artigo 152.º, n.º 1 a) e n.º 2 a), do CP, com uma pena de 2 a 5 anos de prisão, o internamento não tem a duração mínima de três anos prevista no artigo 91º, nº 2, a contrario sensu, do Código Penal. 2. Nestes casos, o limite mínimo do internamento é o limite mínimo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputá
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · INIMPUTABILIDADE · REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO · MEDIDA DE SEGURANÇA
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Interpreta-se o artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal como suficiente para assegurar o contraditório e o direito de defesa do arguido inimputável, mediante notificação ao respectivo defensor, afastando a nulidade por omissão de notificação pessoal. II. Distingue-se, com base nos artigos 95.º e 98.º do Código Penal, o regime jurídico da re
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INIMPUTABILIDADE
I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando uma decisão da 1.ª instância que declarou a inimputabilidade do arguido – mas não lhe aplicou uma medida de segurança, ou seja, uma decisão absolutória, na aceção do artigo 376.º, n.º 3, do CPP – e alterando a matéria de facto provada, aplicou ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de
CRIME DE SEQUESTRO AGRAVADO · INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA · DELINQUENTE POR TENDÊNCIA · IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque no recurso não se aponta qualquer erro de lógica ou atropelo das regras da experiência comum no processo de formação da convicção explanado pelo Tribunal a quo na fundamentação da sua decisão sobre a matéria de facto, nem se apontam provas que, de forma inequívoca, imponham uma decisão diferente, limitando-se a oferecer a sua própri
CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO · CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO · INIMPUTABILIDADE · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da execução da medida de internamento, quando for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcança a finalidade da medida, ou seja, a protecção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, com a devida cura necessária à eliminação da sua perigosidade. 2 - Através da suspensão da medida de internamento com impos
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE · TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE · ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA
I- O legislador consagrou, no âmbito da actividade delituosa de tráfico de estupefacientes, um tipo legal base — o crime de tráfico de estupefacientes — previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. II — Paralelamente, previu um tipo privilegiado, no artigo 25.º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Tráfico de menor gravidade", aplicável quando a ilicitude do facto se revele con
LIBERDADE PARA PROVA · REVOGAÇÃO · PRESSUPOSTOS · AUDIÇÃO DE CONDENADO
I - Tendo o recorrente comparecido em Tribunal e acabado por dele se ausentar sem justificar a sua conduta, tal, na realidade, equivale a uma situação de não comparência. Ou seja, não só se está perante um comportamento omissivo e manifestamente culposo e passível de censura por parte do recorrente, como o contraditório foi assegurado com a notificação ao seu defensor das razões da abertura do pr
ESTABELECIMENTO COMERCIAL · CLIENTELA · LIVRO DE RECLAMAÇÕES · PEDIDO
I - O facto típico, quando praticado por funcionário ou trabalhador, só é imputável ao órgão e, por via deste, à pessoa coletiva, se tiver agido no cumprimento de ordens desse órgão, ainda que genéricas. Na verdade, somente esta posição permite respeitar o critério orgânico da responsabilidade das pessoas coletivas claramente perfilhado pelo legislador no nº 2 do artigo 7º do RGCCO. II - Assim, s
CRIME DE PERSEGUIÇÃO · INIMPUTÁVEL · PERIGOSIDADE · MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas para a prova pericial, no artigo 163.º n.º 2 do Código de Processo Penal. II. Resulta das regras da experiência que é frequente as pessoas com doenças do foro psiquiátrico que demandam acompanhament
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO
I - O crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal, tem natureza de crime público. II - O gesto de passar a mão pelo pescoço permite o enquadramento da conduta como crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal; III - Tal qualificação mostra-se reforçada se o arguido, na mesma ocasião, fe
PROVA · DEPOIMENTO TESTEMUNHAL · DEPOIMENTO INDIRECTO · ASSISTENTE
I - Assentando por natureza a viabilidade probatória, quer do depoimento da testemunha quer das declarações do assistente, na razão de ciência que os enforma, conclui-se ser o mesmo, portanto, o substrato fáctico-jurídico e teleológico, na função que representam para a necessidade de descoberta da verdade material, sem prejuízo das especificidades de valoração a jusante de um e outro meio de prova
PERÍCIA PSIQUIÁTRICA · ALGEMAS · PROVA PROIBIDA · JUÍZO PERICIAL
I.–A utilização de instrumentos de restrição de movimentos, como por exemplo algemas, é algo que apenas em circunstâncias excecionais pode ser aceite, à luz das boas práticas internacionalmente reconhecidas. II.–É o que sucede quando há razões médicas, para proteção do próprio arguido, quando tem tendência para a automutilação, por exemplo, ou razões de segurança, designadamente para prevenir u
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PERIGOSIDADE ATENUADA · TRATAMENTO EM MEIO ABERTO
I - Vemos consignado no art.º 237.º, n.º 1 “do CEPMPL (“Âmbito do recurso”) que, “Salvo o disposto no número seguinte ou quando a lei dispuser diferentemente, o recurso abrange toda a decisão”, e o nº seguinte faculta ao recorrente a possibilidade de limitar o recurso que interponha à questão de facto ou à questão de direito. II - A terminologia utilizada no art. 237.º, n.º 1 do CEPMPL refere-se
DECISÃO ADMINISTRATIVA · NULIDADE · ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença. II - Sufragando o entendimento de equivalência da decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · DOLO DIRECTO · ESTADOS DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA · OBJECTO DA CONFISSÃO
I - No crime de «condução [dolosa] de veículo em estado de embriaguez», o julgamento «provado» do «complexo fáctico» constitutivo do «dolo do tipo» e, no caso de resposta positiva, do «dolo de culpa» distinto daquele, constrói-se a partir do «facto objectivo» que é a concreta taxa de álcool no sangue g/L do condutor, conjugada com a regra da experiência comum de amplitude ou medida, maior ou menor
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.