RECURSO PER SALTUM · ADMISSIBILIDADE · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · CÚMULO JURÍDICO
I. Se a regra que resulta do artigo 30.º/1 CPenal é a de que existem tantos crime quantas as vezes que o mesmo tipo legal for preenchido pela conduta do arguido, então não há como não afastar a figura do crime de trato sucessivo no âmbito dos crimes de natureza sexual. II. O Supremo Tribunal tem, de forma uniforme, adoptado a solução da subsunção da pluralidade de condutas, no
CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO · CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA · AMEAÇA GRAVE · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o crime de violação, previsto no art. 164.º do Código Penal, considera-se praticado quando o agente atua sem o consentimento da vitima, seja qual for a forma de a constranger. 2. A verificação do ilícito de violação fica sempre vinculada ao exercício de constrangimento sobre a vítima, seja por meio de violência ou ameaça grave, como prevê actualmen
CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA · TIPICIDADE · JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO · CONCEITOS JURÍDICOS
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de empresa ou de estabelecimento, previsto e punido pelo art. 316.º, n.º 1, do Código de Trabalho: a) o encerramento definitivo de uma empresa ou estabelecimento; b) a omissão do dever do empregador iniciar os legais procedimentos com vista a cessação do contrato de trabalho, por uma de duas vias, ou a do despedimento colec
PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES PELA ASSISTENTE · LOCAL/FORMA
Nos termos do artº 323º, al. e), do C.P.P., cabe a quem está a presidir ao julgamento tomar todos as medidas preventivas de modo a garantir a segurança de todos os participantes processuais. Significa isto que nada impede (sem prejuízo de audiência continuar a ser pública) que quem preside ao julgamento determine a retirada da sala não só da arguida como da sua família se tiver razões para conclu
CRIME DE RECETAÇÃO · DOLO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de recet
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
I – Parece ter sido propósito inequívoco do legislador da Lei n.º 158/15 de 17/9, bem como da Decisão-Quadro comunitária que esteve na origem desta, eximir certas decisões em matéria penal, proferidas por Tribunais de Estados-membros da União Europeia, ao crivo da revisão e confirmação, que, como regra geral, é pressuposto da vigência na ordem interna das sentenças emanadas de Tribunais de Estados
SENTENÇA ESTRANGEIRA · EFEITOS DAS PENAS · INTERPRETAÇÃO
1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira” a que seja aplicável a Lei nº 144/99, 31-08. 2 - Para se obter a transferência de cidadão português condenado e preso em Espanha antes da vigência da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro (que aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medida
PROVIDÊNCIA CAUTELAR – EVIDENTE PROCEDÊNCIA – CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PENA ACESSÓRIA
1- O regime consagrado no art. 96.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31.08, deve aplicar-se, por interpretação actualista, a caso em que tiver sido negada a execução de mandado de detenção europeu. 2 – A pena acessória de inabilitação para o exercício do direito de sufrágio passivo, aplicada pela sentença revidenda, que condenou o agente por crime de tráfico de estupefacientes, não admite a revisão
COACÇÃO SEXUAL · PRESCRIÇÃO · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · ACAREAÇÃO
I- Acusado o arguido da prática dos crimes de coacção sexual e de violação, com referência à mesma vítima, os factos cobertos pela prescrição deve o Tribunal relevá-los quer para aferir a personalidade, quer para enquadrar a conduta anterior com as que se lhe foram seguindo. II- A formulação de perguntas sugestivas ou outras que possam prejudicar a espontaneidade das respostas configura mera irre
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.