TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS · DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO · FUNCIONÁRIO DO ARMEIRO · CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para iden
RECURSO DE REVISÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova. II - De harmonia com o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, é necessário que se descubra
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · CONTRATO DE MÚTUO · TÍTULO EXECUTIVO · HIPOTECA
I – Os documentos exarados ou autenticados por notário para poderem ser títulos executivos, devem formalizar o ato de constituição duma obrigação ou o reconhecimento da sua existência. II – É lícita a cláusula que disponha que a hipoteca poderá ser executada se o imóvel hipotecado vier a ser alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objeto de arresto, execução ou qualquer outro procedi
ASSISTENTE · ADMISSÃO CONSTITUIÇÃO · TEMPESTIVIDADE · NOMEAÇÃO PATRONO
I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão da constituição como assistente, a decisão apenas forma caso julgado rebus sic stantibus, só se mantendo enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se sustentou. II) O mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento, relat
PROVA · ÁLCOOL · TESTES
I- A prova da impossibilidade do sopro faz-se por qualquer dos meios de prova admissíveis e sujeita-se à regra da livre apreciação, a que se reporta o artº 127º/CPP. II- A partir do momento em que o examinando informa os agentes de que sofre de asma, a situação deixa de se subsumir à regra das três tentativas de sopro para recair directamente na impossibilidade de realização dos testes por ar exp
ROUBO · IMPUTABILIDADE/INIMPUTABILIDADE DA ARGUIDA · PERÍCIA PSIQUIÁTRICA · INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n.º 2 do art. 351.º do CPP é de molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal enten
VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES · PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES · ESCOLHA DA PENA
I - A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. II - No caso em análise [crime de violação de imposições, proibições ou interdições], as exigências de prevenção geral são medianas, tendo em conta, essencialmente, a relativa frequência com que este tipo de crime é cometido e o moderado sentimento comunitá
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA · NATUREZA DA INFRACÇÃO · DESISTÊNCIA DA QUEIXA
I – Estando o arguido acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, al. a) e 132.º, n.º2, al. b), todos do Código Penal, que reveste a natureza de crime público, a desistência da queixa apresentada pela ofendida, antes do julgamento, irreleva para efeitos de extinção do procedimento criminal p
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL
I - Se um arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado por excesso de velocidade em 2011 – que no ano anterior havia praticado um crime e dado azo à prática de outro –, isso apenas prova que ele disse aquilo que as testemunhas lhe ouviram dizer nesse local e nesse momento, aceitando o tribunal como credíveis esses depoimentos. II - Mas esses depoimentos das testemunhas da GNR não pr
PROVA PERICIAL · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
I – A submissão a exame laboratorial de uma amostra de determinado produto suspeito de tratar-se de estupefaciente, contido em fardos iguais e simultaneamente transportados na mesma embarcação, não constitui insuficiência de prova para concluir pela natureza de todo o produto, nem contende com as regras da experiência II - Estender a qualificativa agravante do tráfico de estupefacientes a meros
FURTO QUALIFICADO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO · DUPLA CONFORME
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigor
RECURSO · PROVA · ADMISSIBILIDADE · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma
AMEAÇA GRAVE · NATUREZA DA INFRACÇÃO
Têm natureza pública os crimes de ameaça e coacção agravados prevenidos no art. 155.º, n.º1 e 2 do Código Penal.
CRIME DE BURLA · CO-AUTORIA · PREJUÍZO PATRIMONIAL
1 – Resulta das regras da experiência que a recorrente, sendo a beneficiária directa de uma dada actividade comercial, praticada com manifesto e gritante desrespeito pela lealdade e pela seriedade nos negócios, actividade essa que já tinha sido objecto de denúncias anteriores por «clientes» lesados, e impulsionando a recorrente essa mesma actividade, designadamente escolhendo e instruindo os seus
MATÉRIA DE FACTO · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO · CONTRAFACÇÃO DE MOEDA · CRIMES DE PERIGO
I - A fundamentação é uma peça distinta da matéria de facto propriamente dita. A fundamentação da matéria de facto motiva e faz o exame crítico das provas, conforme é imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP, ou seja, serve de suporte justificativo dos factos “enumerados como provados ou não provados”. Mas não pode “aditar” factos aos que são expostos (ou “enumerados”) como tal na sentença. II - T
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1929 · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CASO JULGADO · ACÇÃO PENAL
I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéri
FALSAS DECLARAÇÕES · ANTECEDENTES CRIMINAIS · INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
O arguido que, nos interrogatórios referidos nos artigos 143 e 144 do CPP98, falta dolosamente à verdade sobre os seus antecedentes criminais comete o crime do artigo 359, n.2, do CP95.
LENOCÍNIO · CONCURSO DE INFRACÇÕES
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3 da Le
DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO · DIREITO AO SILÊNCIO · PROVA DO DOLO
Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados objectivos, através das regras da experiência comum.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.